Pelo presente instrumento particular eletrônico, de um lado, Autonomous Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 41.784.876/0001-53, neste ato representada por sua sócia Elysa Marques Campos, doravante denominada CRIADORA, e, de outro, o(a) comprador(a) qualificado(a) conforme os dados informados no ato da compra, doravante denominado(a) USUÁRIO(A), resolvem firmar o presente Termo de Compromisso e Aceite de Acesso Indeterminado a Produto Digital, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo.
1.1. O presente termo tem por objeto a concessão de acesso individual, pessoal e intransferível aos conteúdos digitais produzidos e disponibilizados pela CRIADORA por meio da plataforma Eduzz, incluindo, mas não se limitando a, aulas em vídeo, materiais complementares, arquivos e bônus disponibilizados no momento da aquisição.
1.2. O presente instrumento não inclui suporte, consultoria, acompanhamento individual, atualizações futuras ou qualquer outro serviço adicional, restringindo-se ao acesso aos conteúdos existentes no momento da compra.
2.1. O acesso descrito como “vitalício” nas comunicações comerciais não representa acesso perpétuo, sendo juridicamente entendido como acesso por prazo indeterminado, enquanto a plataforma Eduzz mantiver o produto ativo e acessível.
2.2. O acesso está condicionado também à manutenção dos serviços de hospedagem vinculados (como YouTube, Google Drive ou outros equivalentes), nos quais parte do conteúdo se encontra hospedada.
2.3. Caso a Eduzz, o YouTube ou quaisquer plataformas externas encerrem suas atividades, alterem seus sistemas, removam conteúdos ou restrinjam o acesso, a CRIADORA não será responsabilizada, tampouco estará obrigada a reembolsar, transferir ou reinstalar o conteúdo em outro ambiente.
3.1. A CRIADORA garante ao(à) USUÁRIO(A) o direito de acesso integral pelo período mínimo de 1 (um) ano, contado a partir da data da confirmação da compra.
3.2. Após esse período, o acesso permanecerá disponível enquanto as plataformas envolvidas mantiverem o produto ativo, sem qualquer obrigação adicional da CRIADORA quanto à continuidade.
3.3. O(A) USUÁRIO(A) declara estar ciente e de acordo com essa condição, reconhecendo que a garantia de 1 (um) ano supre todas as exigências legais quanto à prestação de serviço digital.
4.1. As aulas em vídeo estão hospedadas na plataforma YouTube sob a configuração “não listado”, o que significa que somente usuários com os links internos da Eduzz poderão visualizá-las.
4.2. Essa forma de hospedagem visa preservar a privacidade e segurança do material, mas depende integralmente do funcionamento e políticas de terceiros.
5.1. O acesso concedido é estritamente pessoal, individual e intransferível.
5.2. É expressamente vedado ao(à) USUÁRIO(A):
a) Compartilhar login, senha ou links com terceiros;
b) Fazer download, gravação, cópia, reprodução ou redistribuição total ou parcial de qualquer conteúdo;
c) Exibir os conteúdos em grupos, eventos, redes sociais ou ambientes coletivos;
d) Revender, emprestar, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros de qualquer forma.
5.3. A violação de qualquer das proibições acima implicará bloqueio imediato do acesso, sem restituição de valores pagos, e poderá sujeitar o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.
6.1. O produto é ofertado sem suporte técnico, pedagógico ou consultivo.
6.2. Não há obrigação da CRIADORA em atualizar, revisar, corrigir ou adicionar novos conteúdos após a data da compra.
6.3. O(A) USUÁRIO(A) reconhece que esta é uma oferta excepcional, decorrente do encerramento das atividades empresariais da CRIADORA, e que o acesso concedido é para uso autônomo, sem acompanhamento posterior.
7.1. A CRIADORA não se responsabiliza por:
a) Instabilidade, falhas ou interrupções nos serviços da Eduzz, YouTube ou outras plataformas terceiras;
b) Alterações de política, exclusões ou bloqueios de conteúdo por parte dessas plataformas;
c) Problemas técnicos, de conexão ou compatibilidade do equipamento do(a) USUÁRIO(A);
d) Perda de login, e-mail, senha ou dados pessoais do(a) USUÁRIO(A).
7.2. O valor reduzido do produto reflete o caráter promocional da oferta e considera a ausência de suporte, garantias adicionais ou perpetuidade de acesso.
8.1. Todos os conteúdos, materiais, marcas e elementos visuais incluídos no produto são de propriedade exclusiva de Elysa Marques Campos, protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e demais legislações pertinentes.
8.2. O(A) USUÁRIO(A) adquire apenas o direito de acesso pessoal, não podendo reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo sob qualquer forma.
9.1. O eventual encerramento das atividades empresariais da CRIADORA não extinguirá automaticamente o acesso do(a) USUÁRIO(A), permanecendo válido enquanto as plataformas Eduzz e YouTube mantiverem o produto ativo.
9.2. Todavia, a CRIADORA não se obriga a manter, migrar ou reconfigurar o conteúdo em novas plataformas após eventual encerramento definitivo de suas operações.
10.1. Os dados fornecidos pelo(a) USUÁRIO(A) serão utilizados exclusivamente para fins de identificação, controle de acesso e comunicação relacionada ao produto adquirido, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
10.2. A CRIADORA compromete-se a não compartilhar dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário ao cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
11.1. O aceite eletrônico deste termo, mediante marcação da opção “Li e concordo com o Termo de Compromisso” ou assinatura digital, tem validade jurídica plena, nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
11.2. Tal aceite substitui a assinatura física e produz todos os efeitos legais entre as partes.
12.1. O presente termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de São João del-Rei/MG como competente para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.1. A responsabilidade da CRIADORA, sob qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo(a) USUÁRIO(A) pelo produto adquirido.
13.2. Em nenhuma circunstância a CRIADORA será responsável por danos indiretos, incidentais, punitivos, lucros cessantes, perda de dados ou qualquer outro prejuízo decorrente do uso ou da impossibilidade de uso do conteúdo, ainda que tenha sido alertada quanto à possibilidade de tais danos.
14.1. Por se tratar de produto digital com acesso imediato após a confirmação da compra, o(a) USUÁRIO(A) declara estar ciente de que não há possibilidade de reembolso, cancelamento ou troca após a liberação do acesso, salvo se houver defeito técnico comprovado que impeça o uso do produto.
14.2. A eventual solicitação de reembolso dentro do prazo legal de arrependimento (7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor) será analisada exclusivamente pela plataforma Eduzz, nos termos de sua política interna.
15.1. A CRIADORA não se responsabiliza por alterações estruturais, visuais ou funcionais na plataforma Eduzz que modifiquem a forma de acesso ao conteúdo, desde que o produto continue disponível.
15.2. O(A) USUÁRIO(A) reconhece que pequenas mudanças na navegação, layout ou endereçamento de links não configuram descumprimento contratual.
16.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos, falhas ou impossibilidade de cumprimento das obrigações aqui descritas quando decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a: falhas de servidores, ataques cibernéticos, interrupções de energia, decisões governamentais, falhas das plataformas terceiras ou quaisquer eventos imprevisíveis e inevitáveis.
O(A) USUÁRIO(A) declara, para todos os fins de direito, que:
São João del-Rei/MG, 14 de outubro de 2025.
Elysa Marques Campos
Autonomous Ltda – CNPJ 41.784.876/0001-53
CRIADORA E RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO